TITULO  ECLESIÁSTICO

    CBO/MTE - 2631 

De acordo com a CONSTITUIÇÃO da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Capítulo VII, Artigo 226, parágrafo 2º da LEI 1.110 de 23 de Maio de 1950 e da LEI Nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973  mediante Certidão de Habilitação para casamento Civil e em casos específicos sem habilitação, estabelecidos pelos artigos 1515 e 1516 do Novo Código Civil Brasileiro , todos os Ministros religiosos atuantes em seus ministérios poderão exercer e serem titulados.

Como Funciona

Para receber o Kit Juiz de Paz Eclesiástico basta preencher o formulário de matrícula no no fim da página e efetuar o pagamento da taxa de R$ 200,00.

O que compõe o kit ?

O Ministro receberá:

Carteira de Juiz de Paz Eclesiástico;

Diploma de Juiz de Paz Eclesiástico;

Nomeação à Juiz de Paz Eclesiástico;

Manual do Juiz de Paz Eclesiástico.

Preencha todos os dados corretamente.

Após o envio deste formulário favor nos enviar cópia escaneda dos seguinte documentos 

 (Cargo que exerce na sua igreja exigido para o Juiz de Paz Eclesiástico)

Envie para o email  moises-sena@iclaro.com.br

Amparo Constitucional: Reconhecido e Auto-Regulamentado pela Lei 1821 de 12/03/1953, e Decreto Lei Nº 34.330 de 21/10/53, Decreto Lei Nº 9.394/96 e 9.475/97 e Pareceres Nº 97/99; 296/99 e 765/99 do Conselho Nacional de Educação e Artigos: 5º,§ 1º, § 8º e 9º e Artigo 210º, § 1º da Constituição Federal